Termos e Condições da 44wim

1 Aceitação dos Termos

Estes Termos e Condições ("Termos") constituem um contrato juridicamente vinculante entre o usuário ("Jogador", "Você") e a 44wim ("Plataforma", "Nós", "Empresa"), que opera o website https://44wim.cam e todos os seus subdomínios e serviços associados.

Ao se registrar, acessar ou utilizar quaisquer serviços da 44wim, o Jogador confirma que:

• Tem idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;
• Possui plena capacidade civil nos termos da legislação brasileira;
• Leu, compreendeu e aceita integralmente os presentes Termos;
• Aceita a Política de Privacidade da 44wim;
• Não está localizado em jurisdição onde apostas online sejam proibidas;
• Não está agindo em nome de terceiros sem autorização expressa.

Estes Termos devem ser lidos em conjunto com nossa Política de Privacidade e com as regras específicas de cada promoção, que são incorporadas por referência a este documento.

2 Definições

Para fins destes Termos, os seguintes conceitos possuem os significados abaixo indicados:

• "Plataforma": O website https://44wim.cam e todos os seus serviços, incluindo apostas esportivas, cassino online, cassino ao vivo e crash games.
• "Conta": O perfil individual criado pelo Jogador para acessar os serviços da 44wim.
• "Saldo Real": Fundos depositados pelo Jogador na sua conta, disponíveis para apostas e saques.
• "Saldo Bônus": Créditos concedidos pela 44wim ao Jogador, sujeitos a requisitos de apostas antes de serem convertidos em saldo real sacável.
• "Requisito de Apostas (Rollover)": Número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de ser passível de saque.
• "KYC" (Know Your Customer): Processo de verificação da identidade do Jogador, exigido antes de determinadas operações financeiras.
• "Pix": Sistema de pagamento instantâneo criado pelo Banco Central do Brasil.
• "RNG": Gerador de Números Aleatórios utilizado nos jogos de cassino para garantir resultados imparciais.
• "Odds" / "Cotação": Multiplicador aplicado ao valor apostado em caso de resultado correto em apostas esportivas.
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018).
• "SPA": Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão regulador do setor de apostas no Brasil, vinculado ao Ministério da Fazenda.

3 Elegibilidade e Cadastro

O uso da plataforma 44wim é restrito a pessoas físicas que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil ou em território onde apostas online não sejam proibidas por lei;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e ativo na Receita Federal do Brasil;
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro;
• Não ter sido previamente banido ou suspenso da plataforma 44wim;
• Não estar incluído em listas de autoexclusão de apostas ou em programas de exclusão de jogadores reconhecidos.

Cada Jogador pode manter apenas uma única conta na plataforma. A abertura de contas duplicadas constitui violação grave destes Termos e pode resultar em suspensão permanente e retenção de saldos.

Ao se cadastrar, o Jogador fornece, entre outros dados: nome completo, CPF, data de nascimento, endereço completo, número de celular e endereço de e-mail válido. Todas as informações são tratadas conforme nossa Política de Privacidade.

4 Verificação de Identidade (KYC)

A 44wim é obrigada por lei a verificar a identidade de seus Jogadores como parte dos requisitos de conformidade com a legislação brasileira, incluindo normas de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT) e as diretrizes da SPA. O processo de verificação (Know Your Customer — KYC) pode ser solicitado nos seguintes momentos:

• No primeiro saque acima de R$ 500,00;
• Quando o volume de apostas acumulado atingir determinados limites;
• Em qualquer momento em que a 44wim identifique necessidade de confirmação de identidade;
• Quando exigido por autoridades competentes.

Os documentos que podem ser solicitados incluem:

• Documento de identidade com foto: RG, CNH, passaporte ou carteira de trabalho;
• Comprovante de residência: emitido nos últimos 3 meses, com CEP e endereço completo;
• Selfie com documento: fotografia do Jogador segurando o documento de identidade;
• Comprovante de método de pagamento: quando necessário para confirmar titularidade da conta bancária ou chave Pix.

O prazo para análise dos documentos é de até 72 horas úteis após o envio completo. Saques ficam suspensos durante o período de análise. A 44wim não se responsabiliza por atrasos decorrentes do envio de documentos incorretos, ilegíveis ou incompletos pelo Jogador.

5 Gestão de Conta

O Jogador é inteiramente responsável por manter a segurança e a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). A 44wim não solicitará sua senha em nenhuma circunstância. Recomendamos fortemente:

• Utilizar uma senha exclusiva e robusta, com letras maiúsculas, minúsculas, números e símbolos;
• Ativar a autenticação de dois fatores (2FA) quando disponível;
• Nunca compartilhar os dados de acesso com terceiros;
• Notificar imediatamente o suporte da 44wim em caso de acesso não autorizado suspeito.

A 44wim não se responsabiliza por prejuízos decorrentes do acesso indevido à conta do Jogador causado por negligência ou omissão deste em proteger suas credenciais.

O Jogador pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento por meio do suporte. Em caso de saldo positivo, o valor será processado para saque após a conclusão do processo de KYC, se aplicável.

A 44wim reserva-se o direito de encerrar, suspender ou restringir contas nos seguintes casos: violação destes Termos, suspeita de fraude, uso de bots ou automações, comportamento abusivo com a equipe de suporte, ou por determinação de autoridade competente.

6 Depósitos e Saques

A 44wim oferece os seguintes métodos de pagamento para o mercado brasileiro:

• Depósito: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, TED/DOC, Visa, Mastercard, Elo e USDT;
• Saque: Pix, TED/DOC e outros métodos disponíveis conforme indicado na plataforma.

Saques via Pix são processados em até 24 horas úteis após a aprovação, podendo ser mais ágeis conforme a disponibilidade do sistema. Saques por outros métodos podem levar até 5 dias úteis.

O Jogador declara que todos os fundos depositados na 44wim são de origem lícita. É expressamente proibido utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilegal. A 44wim reportará às autoridades competentes quaisquer transações suspeitas, conforme exigido pela legislação brasileira.

Saques só serão realizados para o mesmo método utilizado no depósito, exceto nos casos em que isso não seja tecnicamente possível. O titular da conta bancária ou chave Pix de destino deve ser o mesmo Jogador cadastrado na plataforma — transferências para terceiros não são permitidas.

7 Bônus e Promoções

A 44wim oferece periodicamente bônus e promoções aos seus Jogadores. Cada oferta possui termos específicos que prevalecem sobre as regras gerais abaixo, nos pontos em que houver divergência. Regras gerais aplicáveis a todos os bônus:

• Cada bônus de boas-vindas é concedido uma única vez por Jogador, CPF, endereço IP, dispositivo e dados de pagamento;
• O requisito de apostas padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo indicação contrária nos termos da promoção;
• Apostas com odds inferiores a 1,50 em apostas esportivas geralmente não contam para o requisito de apostas — verifique os termos específicos de cada promoção;
• O saldo bônus expira em 30 dias corridos a partir da data de concessão, se não utilizado ou se o requisito de apostas não for cumprido nesse prazo;
• A 44wim reserva-se o direito de cancelar bônus concedidos em caso de suspeita de abuso ou violação dos termos;
• Free Spins concedidos como parte de promoções possuem validade de 7 dias e os ganhos deles provenientes podem estar sujeitos a requisito de apostas próprio.

A 44wim pode, a seu exclusivo critério, modificar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, sem que isso gere direito a indenização ao Jogador.

8 Regras de Apostas Esportivas

As apostas esportivas na 44wim seguem as regras abaixo, aplicáveis salvo disposição contrária nos termos de cada modalidade:

• Uma aposta é considerada válida somente após a confirmação pelo sistema da 44wim, com o correspondente débito do saldo do Jogador;
• Apostas realizadas após o início do evento ao vivo podem ser canceladas caso o sistema identifique inconsistência de dados em tempo real;
• Em caso de cancelamento ou adiamento de um evento, as apostas serão reembolsadas ao saldo do Jogador com odds de 1,00, salvo regra específica da modalidade;
• A 44wim reserva-se o direito de limitar o valor máximo de aposta por evento, mercado ou Jogador, a seu exclusivo critério;
• Erros de cotação (odds) são passíveis de correção pela 44wim. Apostas realizadas com odds claramente incorretas por falha de sistema poderão ser canceladas ou recalculadas;
• Apostas combinadas (múltiplas) têm a odd calculada pelo produto das odds individuais. Se um dos eventos for cancelado, a odd desse evento é considerada 1,00;
• É proibido o uso de qualquer ferramenta, bot, software ou estratégia de arbitragem para explorar diferenças de odds de forma sistemática.

9 Regras de Cassino Online

Os jogos de cassino disponíveis na 44wim — incluindo slots, crash games, cassino ao vivo e jogos de mesa — são fornecidos por provedores terceiros certificados (como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Spribe e outros). As seguintes regras gerais se aplicam:

• Todos os jogos utilizam RNG (Gerador de Números Aleatórios) auditado por laboratórios independentes, garantindo resultados imparciais e não manipuláveis;
• O RTP (Return to Player — retorno ao jogador) de cada jogo é definido pelo provedor e está disponível nas informações do próprio jogo;
• Em caso de falha técnica durante uma rodada, a sessão é cancelada e o valor apostado é devolvido ao saldo do Jogador;
• A 44wim não se responsabiliza por interrupções nos jogos causadas por falhas nos sistemas dos provedores terceiros;
• Jackpots progressivos são administrados pelos provedores dos jogos. Em caso de disputa sobre o resultado de um jackpot, os registros do servidor do provedor prevalecem;
• É proibido o uso de qualquer software externo, script ou ferramenta que interfira no funcionamento normal dos jogos.

10 Jogo Responsável

A 44wim está profundamente comprometida com a promoção do jogo responsável. Reconhecemos que apostas e jogos de cassino podem ser prejudiciais para uma parcela dos usuários, e por isso disponibilizamos ferramentas e recursos para ajudar os Jogadores a manterem o controle.

• Limites de depósito: O Jogador pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito a qualquer momento;
• Limites de apostas: É possível restringir o valor máximo apostado por período;
• Tempo de pausa (time-out): O Jogador pode solicitar uma pausa temporária de 24 horas a 6 semanas;
• Autoexclusão: Disponível por períodos de 6 meses, 1 ano, 2 anos ou de forma permanente.

Para saber mais sobre jogo responsável, acesse nossa página dedicada: Jogo Responsável. Se você acredita que o jogo está afetando negativamente sua vida, entre em contato com nosso suporte imediatamente.

11 Conduta Proibida e Fraudes

É expressamente proibido ao Jogador, sob pena de suspensão imediata da conta e retenção dos saldos:

• Criar mais de uma conta na plataforma (multi-accounting);
• Fornecer informações falsas, incompletas ou de terceiros no cadastro ou no processo de KYC;
• Utilizar cartões de crédito, contas bancárias ou chaves Pix de terceiros para realizar depósitos;
• Usar bots, scripts automatizados, softwares de trapaça ou qualquer meio artificial para interferir nos resultados dos jogos ou no funcionamento da plataforma;
• Praticar match-fixing ou qualquer forma de manipulação de resultados esportivos;
• Abusar de promoções de forma sistemática (bonus abuse), incluindo o uso coordenado de múltiplas contas para acumular bônus;
• Utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Transferir saldo entre contas de Jogadores distintos;
• Realizar chargebacks indevidos junto às instituições financeiras após o uso dos fundos na plataforma;
• Assediar, ameaçar ou ofender membros da equipe de suporte da 44wim.

A 44wim utiliza sistemas antifraude avançados e monitoramento em tempo real. Qualquer conduta suspeita será investigada, e os casos de fraude comprovada serão reportados às autoridades competentes, podendo resultar em ações cíveis e criminais.

12 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a 44wim não será responsabilizada por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas pelo Jogador, independentemente do resultado;
• Interrupções, falhas técnicas ou indisponibilidade temporária da plataforma por motivos de força maior, manutenção programada ou incidentes de segurança;
• Danos causados por acesso indevido à conta do Jogador decorrente de negligência deste em proteger suas credenciais;
• Imprecisões em dados de resultados esportivos fornecidos por parceiros terceiros, desde que a 44wim adote medidas razoáveis para garantir a acurácia das informações;
• Qualquer perda indireta, consequente, especial ou punitiva, mesmo que a 44wim tenha sido informada da possibilidade de tais danos.

A responsabilidade total da 44wim perante o Jogador, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor do saldo disponível na conta do Jogador no momento do evento que originou a reclamação.

13 Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

A 44wim coleta, armazena e trata dados pessoais dos Jogadores em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei Federal nº 13.709/2018). As bases legais para o tratamento incluem: execução contratual, cumprimento de obrigação legal e interesse legítimo da empresa, conforme detalhado em nossa Política de Privacidade.

O Jogador possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais, nos termos da LGPD:

• Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Eliminação dos dados tratados com consentimento;
• Revogação do consentimento, quando aplicável.

Para exercer seus direitos ou obter mais informações sobre o tratamento de dados, consulte nossa Política de Privacidade ou entre em contato com nosso suporte.

14 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma 44wim — incluindo, mas não se limitando a: logotipos, marcas, textos, imagens, layouts, software, interfaces gráficas e bases de dados — é de propriedade exclusiva da 44wim ou de seus licenciadores, estando protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual e pelos tratados internacionais aplicáveis.

É vedado ao Jogador reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, exibir publicamente ou comercializar qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e expressa da 44wim. O uso dos serviços da plataforma não confere ao Jogador qualquer direito de propriedade sobre o conteúdo acessado.

15 Alterações dos Termos

A 44wim reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, a seu exclusivo critério. Alterações relevantes serão comunicadas ao Jogador por meio de:

• Notificação por e-mail cadastrado;
• Aviso em destaque na plataforma no momento do próximo acesso;
• Atualização da data de "última atualização" no topo deste documento.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação automática dos novos Termos. Caso o Jogador não concorde com as mudanças, deverá cessar o uso da plataforma e solicitar o encerramento de sua conta antes da data de vigência das alterações.

16 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, em especial:

• Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990);
• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018);
• Lei nº 14.790/2023 (regulamentação de apostas de quota fixa);
• Demais normas regulatórias emitidas pela SPA e pelo Banco Central do Brasil.

Quaisquer disputas decorrentes ou relacionadas a estes Termos que não puderem ser resolvidas amigavelmente serão submetidas ao foro da comarca de São Paulo — SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer ao judiciário, o Jogador pode registrar reclamações por meio dos canais de suporte da 44wim ou, em caso de não resolução, pelos canais oficiais do Procon e da plataforma consumidor.gov.br, mantida pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).