Política de Privacidade da 44wim

1 Introdução e Identificação do Controlador

A 44wim ("Controlador", "Nós", "Plataforma") opera o website https://44wim.cam e todos os serviços associados de apostas esportivas e cassino online. Como Controlador dos dados pessoais dos Jogadores, a 44wim é responsável por determinar as finalidades e os meios pelos quais os dados pessoais são tratados, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei Federal nº 13.709/2018).

Esta Política de Privacidade tem como objetivo informar de maneira clara, transparente e acessível:

• Quais dados pessoais coletamos e como são obtidos;
• Para quais finalidades utilizamos esses dados;
• Com quem podemos compartilhá-los e por quê;
• Por quanto tempo são armazenados;
• Como garantimos a segurança das informações;
• Quais são os seus direitos como titular dos dados e como exercê-los.

Para dúvidas ou solicitações relacionadas à proteção de dados, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo endereço eletrônico indicado na Seção 12 desta Política.

2 Definições (LGPD)

Para melhor compreensão desta Política, apresentamos as principais definições previstas na LGPD:

• Dado Pessoal: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, como nome, CPF, endereço de e-mail, endereço IP, localização geográfica, entre outros.
• Dado Pessoal Sensível: Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico, ou qualquer dado que revele informações íntimas do titular.
• Titular: A pessoa natural a quem os dados pessoais se referem — no caso desta Política, o Jogador cadastrado na plataforma 44wim.
• Controlador: Pessoa natural ou jurídica que toma as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais — neste caso, a 44wim.
• Operador: Pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados em nome do Controlador.
• Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais, incluindo coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
• Consentimento: Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade determinada.
• ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão da administração pública federal responsável por zelar pela proteção de dados pessoais no Brasil.
• DPO (Encarregado): Pessoa indicada pelo Controlador para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os Titulares dos dados e a ANPD.

3 Dados Pessoais Coletados

A 44wim coleta dados pessoais dos Jogadores em diferentes momentos da interação com a plataforma. A tabela abaixo detalha as categorias de dados coletados e as respectivas formas de obtenção:

4 Finalidades do Tratamento

Os dados pessoais coletados pela 44wim são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:

• Criação e gestão de conta: Verificar a identidade do Jogador, criar e manter o perfil de usuário na plataforma;
• Prestação dos serviços: Possibilitar a realização de apostas esportivas, acesso a jogos de cassino e utilização de todas as funcionalidades da plataforma 44wim;
• Processamento financeiro: Processar depósitos, saques e pagamentos de ganhos via Pix, Mercado Pago, PicPay, boleto e outros métodos disponíveis;
• Verificação de identidade (KYC): Cumprir obrigações legais de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT) e as exigências regulatórias da SPA;
• Prevenção a fraudes: Detectar, investigar e prevenir atividades fraudulentas, uso indevido da plataforma e violações dos Termos e Condições;
• Jogo responsável: Monitorar padrões de comportamento para identificar possíveis situações de jogo problemático e oferecer ferramentas de autoexclusão e limites;
• Comunicações: Enviar notificações transacionais (confirmações de depósito, saque, apostas), alertas de segurança e, mediante consentimento, comunicações promocionais;
• Melhoria da plataforma: Analisar dados de uso para aprimorar a experiência do usuário, corrigir falhas e desenvolver novas funcionalidades;
• Cumprimento de obrigações legais: Atender requisições de autoridades competentes, cumprir determinações judiciais e atender às exigências da legislação brasileira aplicável;
• Atendimento ao cliente: Responder dúvidas, reclamações e solicitações dos Jogadores de forma eficiente e personalizada.

5 Bases Legais para o Tratamento

Nos termos do artigo 7º da LGPD, todo tratamento de dados pessoais deve estar fundamentado em uma base legal. A 44wim realiza o tratamento de dados com base nas seguintes hipóteses legais:

• Execução de contrato (art. 7º, V): O tratamento é necessário para a execução do contrato de prestação de serviços firmado entre o Jogador e a 44wim no momento do cadastro — inclui processamento financeiro, gestão de conta e prestação dos serviços de apostas;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): O tratamento é exigido pela Lei 14.790/2023, pelas normas da SPA, pela legislação de PLD/FT e pela LGPD — inclui verificação KYC, retenção de registros financeiros e reporte às autoridades;
• Legítimo interesse do Controlador (art. 7º, IX): O tratamento é necessário para garantir a segurança da plataforma, prevenir fraudes e melhorar os serviços, desde que não prejudique os interesses ou direitos fundamentais do Titular — inclui análise de comportamento, logs de navegação e comunicações de segurança;
• Consentimento do Titular (art. 7º, I): Para finalidades específicas como envio de comunicações promocionais e uso de cookies não essenciais — o Jogador pode revogar o consentimento a qualquer momento sem prejuízo às demais relações com a plataforma;
• Proteção do crédito (art. 7º, X): Quando aplicável, para prevenir inadimplência e estornos indevidos de transações financeiras.

6 Compartilhamento de Dados

A 44wim pode compartilhar dados pessoais dos Jogadores com terceiros nas seguintes circunstâncias, sempre de forma proporcional e com as devidas salvaguardas contratuais:

• Provedores de pagamento: Instituições financeiras, processadoras de pagamento e plataformas como Mercado Pago, PicPay e bancos parceiros, para viabilizar depósitos e saques — esses parceiros possuem suas próprias políticas de privacidade e são obrigados contratualmente a proteger os dados recebidos;
• Provedores de jogos: Estúdios como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft e outros, na medida estritamente necessária para a prestação dos jogos — geralmente limitado ao identificador de sessão do Jogador, sem transmissão de dados pessoais completos;
• Ferramentas de análise e segurança: Plataformas de análise de dados, prevenção a fraudes e verificação de identidade contratadas como Operadores nos termos da LGPD, sujeitas a contratos de processamento de dados com cláusulas de proteção;
• Autoridades públicas e reguladoras: A SPA, o Banco Central do Brasil, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), a Receita Federal, o Ministério Público, o Poder Judiciário e outros órgãos competentes, quando exigido por lei, ordem judicial ou determinação regulatória;
• Auditores e assessores jurídicos: Empresas de auditoria externa e escritórios de advocacia contratados para assegurar a conformidade legal da operação, sujeitos a obrigações de sigilo profissional;
• Terceiros em operações societárias: Em caso de fusão, aquisição, cisão ou venda de ativos da 44wim, os dados dos Jogadores podem ser transferidos ao adquirente, que ficará obrigado a honrar esta Política de Privacidade ou a comunicar previamente os Titulares sobre eventuais alterações.

A 44wim não compartilha dados pessoais com anunciantes ou corretoras de dados para fins comerciais sem o consentimento expresso do Titular.

7 Transferência Internacional de Dados

Em razão da natureza global de algumas das tecnologias e fornecedores utilizados pela 44wim, dados pessoais dos Jogadores podem ser transferidos e processados fora do Brasil. Quando isso ocorrer, a 44wim adotará as medidas exigidas pelo artigo 33 da LGPD para garantir nível de proteção adequado aos dados transferidos, incluindo:

• Transferências para países com grau de proteção de dados reconhecido como adequado pela ANPD;
• Celebração de cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD com os destinatários internacionais dos dados;
• Adoção de políticas corporativas globais (Binding Corporate Rules) quando aplicável;
• Obtenção do consentimento específico do Titular, quando nenhuma outra salvaguarda estiver disponível.

8 Retenção e Exclusão de Dados

A 44wim retém os dados pessoais dos Jogadores pelos prazos estritamente necessários às finalidades para as quais foram coletados, observando os seguintes critérios:

• Dados cadastrais e financeiros: Retidos por 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, em conformidade com as obrigações legais de PLD/FT e com o Código Civil Brasileiro;
• Documentos KYC: Retidos por 5 (cinco) anos após o encerramento da conta ou pelo prazo exigido pela SPA e pelo COAF, o que for maior;
• Histórico de apostas e transações: Retidos por 5 (cinco) anos para fins regulatórios e de auditoria;
• Logs de acesso e navegação: Retidos por 6 (seis) meses, conforme o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), podendo ser estendidos mediante ordem judicial;
• Comunicações com o suporte: Retidas por 2 (dois) anos para fins de qualidade do atendimento e resolução de disputas.

Após o término dos prazos de retenção aplicáveis, os dados serão eliminados de forma segura e definitiva, ou anonimizados de maneira que não seja possível a reidentificação do Titular, conforme as melhores práticas de segurança da informação.

O Titular pode solicitar a exclusão antecipada de seus dados, nos casos em que a base legal para o tratamento tenha sido o consentimento e não haja obrigação legal de retenção. Solicitações de exclusão que conflitem com obrigações legais serão respondidas com a devida justificativa.

9 Segurança da Informação

A 44wim adota medidas técnicas e organizacionais robustas para proteger os dados pessoais dos Jogadores contra acesso não autorizado, perda, alteração, destruição ou divulgação indevida. As principais salvaguardas implementadas incluem:

• Criptografia SSL/TLS 256 bits: Toda a comunicação entre o dispositivo do Jogador e os servidores da 44wim é criptografada, impedindo a interceptação de dados em trânsito;
• Criptografia em repouso: Dados sensíveis armazenados nos servidores, como documentos KYC e informações financeiras, são criptografados em repouso;
• Controle de acesso: O acesso aos dados pessoais dos Jogadores é restrito a funcionários e sistemas com necessidade legítima, baseado no princípio do menor privilégio;
• Autenticação de dois fatores (2FA): Disponível para os Jogadores e obrigatória para acessos administrativos internos;
• Monitoramento contínuo: Sistemas de detecção de intrusão, monitoramento de anomalias e alertas de segurança em operação 24 horas por dia;
• Testes de penetração: Realizados periodicamente por equipes de segurança externas para identificar e corrigir vulnerabilidades;
• Backups seguros: Cópias de segurança cifradas e armazenadas em localidades geograficamente distintas, com recuperação testada regularmente.

10 Cookies e Tecnologias Similares

A 44wim utiliza cookies e tecnologias similares (como pixels de rastreamento e armazenamento local) para melhorar a experiência do usuário, garantir o funcionamento correto da plataforma e coletar informações analíticas. Os tipos de cookies utilizados são:

• Cookies estritamente necessários: Essenciais para o funcionamento da plataforma, como autenticação de sessão, segurança e preferências básicas. Não podem ser desativados sem comprometer o uso do site;
• Cookies de desempenho e análise: Coletam informações sobre como os Jogadores utilizam a plataforma (páginas visitadas, tempo de sessão, erros encontrados) para fins de melhoria contínua — dependem de consentimento quando identificam o Titular de forma individual;
• Cookies de funcionalidade: Armazenam preferências do Jogador, como idioma, configurações de exibição e último jogo acessado, para personalizar a experiência;
• Cookies de segurança e antifraude: Utilizados para identificar comportamentos suspeitos, prevenir o uso de múltiplas contas e detectar tentativas de fraude.

O Jogador pode configurar seu navegador para recusar cookies ou ser alertado quando cookies forem enviados. A desativação de cookies não essenciais não impedirá o acesso à plataforma, mas poderá limitar algumas funcionalidades. Para cookies que dependam de consentimento, o Titular pode retirar sua aceitação a qualquer momento pelas configurações do navegador.

11 Direitos do Titular dos Dados

Nos termos do artigo 18 da LGPD, o Titular dos dados pessoais possui os seguintes direitos, que podem ser exercidos mediante solicitação ao DPO da 44wim:

12 Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Nos termos do artigo 41 da LGPD, a 44wim designou um Encarregado de Proteção de Dados (DPO — Data Protection Officer), responsável por:

• Aceitar reclamações e comunicações dos Titulares e prestar esclarecimentos;
• Receber comunicações da ANPD e adotar as providências cabíveis;
• Orientar os funcionários e contratados da 44wim sobre as práticas de proteção de dados;
• Executar as demais atribuições determinadas pela 44wim ou estabelecidas em normas complementares.

13 Menores de Idade

Os serviços da 44wim são destinados exclusivamente a pessoas com 18 (dezoito) anos completos ou mais. A plataforma não coleta intencionalmente dados pessoais de menores de idade.

Caso a 44wim identifique que dados pessoais de um menor de 18 anos foram coletados inadvertidamente, tais dados serão eliminados imediatamente, a conta associada será encerrada e o responsável legal será notificado quando possível.

14 Alterações desta Política

A 44wim reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente, para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, na legislação aplicável ou nos serviços oferecidos. Alterações significativas serão comunicadas por:

• Notificação por e-mail ao endereço cadastrado do Jogador;
• Aviso em destaque no painel da conta no próximo acesso à plataforma;
• Atualização da data de "última atualização" no topo deste documento.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação da Política atualizada. Caso não concorde com as mudanças, o Jogador pode solicitar o encerramento de sua conta e a exclusão dos seus dados (observados os prazos legais de retenção) por meio do nosso DPO.

Versões anteriores desta Política podem ser solicitadas ao DPO pelo e-mail indicado na Seção 12.

15 Legislação Aplicável e Foro

Esta Política de Privacidade é regida e interpretada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018) e suas regulamentações complementares emitidas pela ANPD;
• Marco Civil da Internet (Lei Federal nº 12.965/2014) e seu Decreto Regulamentador nº 8.771/2016;
• Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990);
• Lei nº 14.790/2023 — regulamentação de apostas de quota fixa online no Brasil;
• Demais normas emitidas pela SPA, pelo Banco Central do Brasil e pelo COAF aplicáveis à operação da plataforma.

Eventuais disputas decorrentes desta Política que não possam ser resolvidas diretamente com o DPO da 44wim serão submetidas ao foro da comarca de São Paulo — SP, com renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja. O Titular também pode registrar reclamações perante a ANPD, o Procon do seu estado ou pela plataforma consumidor.gov.br, mantida pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).